O Ministério da Damares campanha a favor do rebaixamento da maioridade penal

O informativo Somos MROSC oferece em sua edição de dezembro de 2020, uma visão sobre o cenário atual do Congresso Nacional e os destaques das propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que podem interessar às Or

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/534718/eca_1ed.pdf?sequence=1