Na tarde desta quinta-feira, 24/04, o Movimento Nacional de Direitos Humanos- MNDH, representando pelo Instituto Braços e pela Pastoral Carcerária, se reuniu com o Governo de Sergipe, representado pela Secretaria de Estado Assistência Social, Inclusão e Cidadania- SEASIC, na sede do Ministério Público Federal, sob a condução da Procuradora Martha Figueiredo.

A reunião convocada pelo MPF/SE, em atenção ao pleito formulado pelo MNDH no sentido de arbitrar o diálogo na perspectiva da implementação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, visto que a lei complementar que institui o Conselho foi aprovada pela ALESE em 2007 e até o presente momento ele ainda não foi implantado.

A representação do MNDH destacou que já foram feitas diversas tratativas nos últimos 18 anos para que o Conselho Estadual de Direitos Humanos fosse implantado e até o momento não se efetivou.

Outro ponto de discussão foi a realização da Conferência Estadual de Direitos Humanos. O calendário da Conferência Nacional será cumprido com as conferências municipais- de abril a maio conferências estaduais- junho a agosto; conferências livres – setembro a outubro e a etapa nacional que ocorrerá de 10 a 12 de dezembro em Brasília.

Os representantes da SEASIC informaram que internamente já estão se debruçando sobre a atualização da legislação para a implantação do Conselho Estadual de Direitos Humanos, visto que ele está previsto no LOA. Mas, que tiveram algumas dificuldades por não entenderem exatamente como deverá ser operacionalizado funcionamento desse Conselho, que será mais um dentro da SEASIC e a articulação deste com os das demais políticas públicas.

Sobre a Conferência de Direitos Humanos eles informaram que acham difícil a sua realização porque não estão provisionados os custos da sua realização. Mas, que estarão dialogando com a secretária efetivamente definir pela realização ou não.

A Procuradora Federal deu um prazo de 15 dias para que a SEASIC informe formalmente os passos dados até o momento para a implantação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e sobre a realização da Conferência Estadual.