Hoje, 13 de julho, a sociedade brasileira celebra os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA. Uma conquista que demarca o processo civilizatório em construção da nação brasileira. Protagonizada pelo Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua- MNMMR e outras organizações, a promulgação do ECA significou o rompimento com o modelo menorista de atenção às crianças e adolescentes brasileiras, devolvendo a estes sujeitos o status de cidadania tão necessária para assegurar de forma imediata políticas públicas de promoção de educação, saúde, lazer, liberdade, integridade, respeito e o reconhecimento de que a família, a sociedade e o estado são corresponsáveis para assegurar a integralidade dos direitos necessários ao desenvolvimento pleno de cada menino e menina.

O INSTITUTO BRAÇOS- Centro de Defesa dos Direitos Humanos em Sergipe, fruto da luta pela implementação dos direitos previstos no ECA, celebra os 35 anos dessa lei tão necessária para as chagas sociais cristalizadas nas desigualdades, no racismo, na exploração do trabalho infantil, na violência sexual e na desproteção que se impõem à parcela significativa da população de zero a 18 anos de idade.

Ao celebrarmos esses 35 anos, testemunhamos os avanços e conquistas que mudaram para melhor as condições de existências de milhões de meninos e meninas do Brasil. Mas, temos consciência de que há muito a ser feito. É necessário maior esforço da sociedade e do poder público para efetivar todos os direitos subscritos no artigo 227 da Constituição Federal e de todos que conformam a lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, reafirmamos o nosso compromisso na luta pela ampliação do pacto civilizatório que é o princípio ético do Estatuto da Criança e do Adolescente.